O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, popularmente conhecido como CADIN, diz respeito a um banco de dados do governo onde se é registrado o nome das pessoas que estão em débito com órgãos e entidades federais.
Existem diversas dívidas que podem ser inscritas no CADIN, como:
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
FIES (Fundo de Financiamento Estudantil);
SPU (Superintendência do Patrimônio da União);
IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores);
Multas de Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente).
Além disso, bancos públicos também têm o direito de registrar as dívidas dos clientes no CADIN. São exemplos:
Banco Brasil;
Caixa Econômica Federal .
A consulta pode ser feita a qualquer órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta, inclusive poderes legislativo e judiciário, como as Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional – PGFN, Delegacias da Receita Federal do Brasil, agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.
As informações somente serão prestadas aos responsáveis pelos débitos, devidamente identificados, ou a terceiros munidos de seus documentos de identificação e da procuração legal para tanto.
Acesso para pessoas físicas: nível prata ou ouro pela Conta govbr, ou o login Registrato.
Acesso para empresas: certificado digital pela Conta govbr ou login Registrato de CNPJ.
Atenção! Novos cadastros e reabilitação de senhas no Registrato estão suspensos. Se você já possui login Registrato, poderá acessar o sistema. A partir de 01/02/2023, o acesso ao sistema Registrato será exclusivo pela Conta govbr. Dessa forma, os cidadãos já podem fazer seus cadastros para acessá-la.
Fonte: Jornal Contábil / www.gov.br –serviços e informações do Brasil