Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 31/10/2022 a portaria nº 9.444 que amplia os prazos de renegociações até 30 de dezembro de 2022.
Entre os programas com prazos estendidos, destacam-se o Programa de Regularização do Simples Nacional e a Transação de Pequeno Valor.
Os benefícios para quem aderir às renegociações incluem entrada facilitada, prazo ampliado para pagamento e desconto.
Para participar, basta acessar o Regularize, portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para pessoa jurídica é necessário ter cadastro no Regularize, inclusive para MEIs.
Fonte: Portal Contábil.