A PGFN divulgou no dia 17/01/2023 , as propostas de negociações para regularização de débitos apurados no Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União.
Serão ofertados diversos benefícios para que MEIs, MEs e empresas de pequeno porte regularizem suas dívidas.
Os interessados terão entrada facilitada, descontos nos débitos, prazo ampliado na quantidade de prestações e utilização de precatórios federais.
Além disso, o valor mínimo da prestação é de apenas R$ 50.
A adesão pode ser feita até o dia 31 de janeiro pelo portal Regularize.
Serão duas modalidades de negociações de dívidas: a de Transação de pequeno valor do Simples Nacional e a Transação por adesão do Simples Nacional.
Fonte : Portal Contábeis