Com o avanço do eSocial, seguimos com atualizações promovidas pelo governo e agora é a vez da entrada do FGTS Digital, uma nova plataforma de gerenciamento e administração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
Essa plataforma, com base dos dados enviados ao e-Social, irá substituir a SEFIP e terá início oficialmente em Janeiro / 2024
As principais mudanças que afetarão o empregador são:
• Forma de pagamento da guia: A forma de pagamento será exclusivamente através do PIX, pelo QR Code apresentado na guia. Portanto, caso a empresa não possua conta bancária no CNPJ com acesso eletrônico que permita pagamento por PIX, recomendamos que abram o quanto antes e já comecem a utilizar para não ter problemas na virada do ano, bem como atualizar os valores de PIX permitidos por dia
• Data de vencimento da guia: Conforme a Lei nº 14.438/2022, a partir da entrada do FGTS Digital, o vencimento do FGTS passará do dia 7 para até o dia 20 do mês seguinte. Ou seja, o FGTS da competência 01/2024 terá vencimento em 20/02/2024, de forma a unificar as datas de vencimento dos encargos e tributos trabalhistas.
Com a implantação do FGTS Digital, a comunicação referente a pagamentos será instantânea, não sendo mais necessário aguardar até 10 dias para compensação do pagamento das guias.
Outra novidade é que o número do PIS deixará de existir, sendo que o cadastro de todos os colaboradores será pelo CPF
Observação importante: para termos acesso a essa nova plataforma do FGTS Digital, será necessário emitir nova procuração eletrônica. A única forma pra atualizarmos a procuração será através do Certificado Digital
Impactos na geração do Certificado de Regularidade do FGTS – a partir do início de operação do FGTS Digital, o não recolhimento dos valores devidos no prazo do vencimento poderá gerar impacto imediato na emissão da CRF. Assim, é importante que o empregador fique atento e cumpra sua obrigação de recolhimento de FGTS no prazo, para evitar que isso afete a sua regularidade junto ao Fundo.
Conforme novas diretrizes forem divulgadas pelos órgãos competentes, iremos atualizando as informações.