Conheça alguns detalhes importantes
-> Consentimento :
É o titular, ou seja, a pessoa a quem se referem os dados que deve, se quiser – ao ser questionada, de forma explícita e inequívoca – autorizar que suas informações sejam usadas, por empresas e órgãos públicos, na hora da oferta de produtos e serviços, gratuitos ou não.
Quando tratar dados pessoais for condição para fornecimento de produto ou serviço ou para exercício de um direito, você deve ser avisado sobre isso e sobre os meios pelos quais pode exercer seus direitos como titular. E se as informações fornecidas tiverem conteúdo enganoso ou abusivo, ou não forem apresentadas previamente com transparência e clareza, o consentimento será considerado nulo.
-> São direitos do cidadão , entre outros :
Acessar dados pessoais conservados que lhe digam respeito ;
Corrigir dados pessoais inexatos ou incompletos ;
Eliminar dados pessoais desnecessários ou que tenham tido tratamento ilícito .
Conheça mais acessando:
https://www.serpro.gov.br/lgpd