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O erro acontece devido a dados divergentes que chegam a partir de fontes diferentes, como mais de uma inscrição no PIS/PASEP ou outra inconsistência encontrada pela Receita Federal. Por padrão, o sistema identifica uma correlação entre esses dados e aponta a divergência para análise, o que impede que o trabalhador receba o abono salarial.  O Ministério do Trabalho e Emprego já solicitou um reprocessamento dos… Continue a ler »O PIS referente a 2021 começou a ser pago no dia 15 de fevereiro. No entanto, os trabalhadores têm relatado problemas para sacar o abono salarial.

A DEFIS é  uma obrigação acessória anual para as empresas integrantes do Simples Nacional, tem a  finalidade de informar a Receita Federal dados econômicos , sociais e fiscais (como ganhos de capital e número de funcionários) das empresas. Todas as Micro e pequenas empresas do Simples Nacional têm até o dia 31 de março para enviar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais de 2023,… Continue a ler »Quem deve realizar o envio da DEFIS Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) em 2023.

Publicado, no DOU de 13.02.2023, Edital n° 4/2023 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que torna público o Edital PGDAU n° 4/2023, adiando o prazo de adesão à proposta de Transação por Adesão prevista no Edital PGDAU n° 2/2023 para o dia 06.03.2023, prevista anteriormente para 13.02.2023. A adesão poderá ser feita das 8h do dia 06.03.2023 até às 19h, horário de Brasília, do dia 31.05.2023, exclusivamente, no Portal REGULARIZE, da PGFN. Os débitos… Continue a ler »Transação por Adesão Proposta pela PGFN: Débitos Inscritos em Dívida Ativa, Inclusive de Pequeno Valor e os Com Garantias.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou o calendário de feriados bancários para este ano. . Vale lembrar que o calendário é regido pela Resolução nº 4.800 do Conselho Monetário Nacional, de dezembro de 2020 e que não são considerados dias úteis para operações bancárias sábados, domingos e feriados de âmbito nacional. Veja abaixo os dias de feriados bancários em 2023: 20 de fevereiro, segunda-feira: Carnaval 21 de fevereiro, terça-feira: Carnaval… Continue a ler »FEBRABAN divulga calendário de feriados bancários em 2023.

Sim! O MEI precisará declarar o Imposto de Renda neste ano de 2023, afinal, o contribuinte também é uma pessoa física, ou seja, deverá prestar contas à Receita Federal, isso, mesmo que já tenha feito a declaração anual do MEI enquanto pessoa jurídica. Contudo, para que o MEI declare o Imposto de Renda, será preciso identificar que o empreendedor se enquadra nos requisitos da Receita… Continue a ler »MEI precisará declarar o Imposto de Renda em 2023?

A mesma data também se aplica às instituições financeiras e corretoras de valores, que devem entregar o documento contendo os rendimentos das aplicações financeiras de seus clientes  referente ao ano-calendário de 2022. Os informes são essenciais para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) . A Receita Federal poderá fazer o cruzamento de informações e avaliar se a quantia paga em… Continue a ler »Empregadores têm até o dia 28 de fevereiro de 2023 para entregar os informes de rendimentos referentes ao ano de 2022 , aos seus funcionários.

Benefício: Isenção das Multas de Mora e de Ofício. Publicada no DOU de 01.02.2023, a Instrução Normativa RFB n° 2.130/2023, regulamentando o artigo 3° da Medida Provisória n° 1.160/2023, que concede benefício referente a multa de mora e multa de ofício na autorregularização de débitos até o dia 30.04.2023 ou antes da constituição do crédito tributário. A autorregularização será realizada por meio da confissão e do pagamento do valor integral dos tributos, acrescidos somente de juros… Continue a ler »Autorregularização de Débitos com a Receita Federal do Brasil.