admin

1 – Individual : essa categoria se refere às pessoas que empreendem sozinhas ou com, no máximo, um funcionário.Todo Microempreendedor Individual (MEI) é formalizado e possui um CNPJ para a sua empresa , seja para vender produtos, seja para prestar serviços.  2 – Informal : Ao contrário do MEI, o empreendedor informal não possui nenhum tipo de registro das suas atividades, o seu objetivo é alcançar a independência… Continue a ler »Conheça 6 tipos de empreendedores mais comuns no Brasil e entenda as diferenças entre cada um deles :

Foi publicada, no DOU de 11.02.2022, a Emenda Constitucional n° 115/2022, acrescentando a proteção de dados pessoais, inclusive por meios digitais, como direito assegurado aos cidadãos pela Constituição Federal.A proteção e tratamento dos dados pessoais, previstos na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) – Lei n° 13.709/2018, passam a ser reconhecidos constitucionalmente para garantia da privacidade e promoção da dignidade humana.Esta previsão reforça a… Continue a ler »LGPD: Emenda Constitucional n° 115/2022.

Siga algumas dicas: 1 – Veja a lista de ocupações permitidas como MEI no portal do empreendedor .2 – Poderá ter um faturamento anual de até R$81.000,00 por ano .3 – Cadastre-se na Plataforma “Gov.br” com seu CPF e uma senha (Para isso, tenha em mãos o Título de Eleitor e Declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos), o empreendedor precisa ter em… Continue a ler »Para saber se pode ser MEI

Obrigações Federais , Trabalhistas e Previdenciárias

RESOLUÇÃO CD/ANPD N° 002, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 (DOU de 28.01.2022) Aprova o Regulamento de aplicação da Lei n° 13.709, de 14 de Agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte. O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), com base nas competências previstas no art. 55-J, inciso XVIII, da Lei n° 13.709, de… Continue a ler »LGPD : Regulamentação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte.

Ministério do Trabalho e Previdência realizou a atualização da tabela anual necessária ao cálculo dos valores de seguro-desemprego para os trabalhadores que tiverem direito ao benefício a partir do dia 11 de Janeiro de 2022. O Seguro-Desemprego é um dos benefícios da Seguridade Social e tem a finalidade de garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente (sem justa causa).Fonte : www.gov.br

Foi publicada a Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de Janeiro de 2022 – DOU 20/01/2022, contendo as novas tabelas de INSS e Salário-Família a serem utilizadas a partir de 1º de Janeiro de 2022.Com o reajuste o teto previdenciário para desconto do INSS dos segurados passou para R$ 7.087,22. Novas Tabelas de INSS e Salário-Família: Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico… Continue a ler »Novas tabelas de INSS e Salário-Família a serem utilizadas a partir de 1º de Janeiro de 2022.

Os documentos contábeis afetam a escrituração contábil do seu negócio, é importante organizar e saber quais devem ser enviados ao contador todo mês, e o contador por sua vez, realiza um papel primordial para as empresas e para isso ocorrer é preciso que as empresas também cumpram seus deveres ,e um deles é encaminhar os documentos contábeis relativos ao negócio para o contador.É muito importante… Continue a ler »Documentos contábeis que devem ser enviados para o contador todo mês.

O governo federal publicou a Lei Complementar nº 190, de 04 de janeiro de 2022 – DOU 05/01/2022 para tratar sobre as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor  final não contribuinte sobre o diferencial de alíquotas, norma esta que alterou a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) em vários pontos. A publicação da mencionada Lei Complementar foi uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), em vista… Continue a ler »Difal – Lei regula a cobrança nas operações a não contribuintes do ICMS.

Obrigações Federais , Trabalhistas e Previdenciárias