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O novo valor da contribuição varia dependendo da atividade que o microempreendedor individual exerce. Comércio e Indústria: R$ 66,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 1 de ICMS).Serviços: R$ 70,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 5 de ISS).Comércio e Serviços: R$ 71,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 6 de ICMS e ISS). MEI Caminhoneiro: R$ 162,24 (R$ 156,24 de INSS + R$ 6 de… Continue a ler »MEI: Contribuição mensal sobe a partir de 01/2023.

A Receita Federal do Brasil (RFB), em 18 de janeiro de 2023, em um evento simbólico  emitiu a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por um Microempreendedor Individual (MEI) de um município não conveniado à plataforma.  Essa etapa representa uma grande evolução dos emissores nacionais que já estavam disponíveis: QUALQUER MEI prestador de serviços do Brasil, independente do convênio do seu… Continue a ler »Microempreendedor Individual já pode emitir NFS-e no padrão Nacional.

A PGFN divulgou no dia 17/01/2023 , as propostas de negociações para regularização de débitos apurados no Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União. Serão ofertados diversos benefícios para que MEIs, MEs e empresas de pequeno porte regularizem suas dívidas. Os interessados terão entrada facilitada, descontos nos débitos, prazo ampliado na quantidade de prestações e utilização de precatórios federais.Além disso, o valor mínimo da… Continue a ler »Débitos com o Simples Nacional – regularize a situação até dia 31 de Janeiro de 2023.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.534/23, que estabelece o número de inscrição no CPF como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.Segundo a norma, o CPF deverá constar dos cadastros e dos documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou dos conselhos profissionais, em especial nos seguintes documentos:I –… Continue a ler »Agora é lei: CPF será o único número de identificação nos serviços públicos.

Agora, o pagamento das contribuições previdenciárias é feito em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).  Não utilize a Guia de Previdência Social (GPS) para pagar as contribuições previdenciárias. Lembrete: O pagamento só deve ser feito em GPS se for relativa a meses anteriores à obrigatoriedade da DCTFWeb ou decisão em processo judicial trabalhista. fonte : Receita Federal

Serviços que eram acessados exclusivamente mediante o uso de certificado digital agora estão disponíveis para os usuários que possuam a conta gov.br, com nível de confiabilidade prata ou ouro, independentemente da forma de acesso (CPF e senha, por exemplo).  Outra recente mudança é a possibilidade de outorgar procurações eletrônicas e alterar o perfil de atuação no e-CAC com a conta gov.br.  Os serviços relativos à… Continue a ler »Novas formas de acesso a serviços no e-CAC.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou nesta quinta-feira (12/1) um conjunto de medidas econômicas para a recuperação fiscal das contas públicas do país. As medidas aguardam a assinatura do Presidente para a promulgação.Apresentado pelo governo o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também chamado de Programa Litígio Zero, dirigido a pessoas físicas, micro e pequenas empresas. Programa “Litígio Zero” Pessoas físicas, micro e pequenas empresas… Continue a ler »Ministério da Fazenda apresenta Medidas de Recuperação Fiscal das contas públicas do País.

A Prefeitura de São Caetano do Sul prorrogou o PPD (Programa de Parcelamento de Débitos). Quem está em dívida com a municipalidade tem até o dia 31 de março de 2023 para aproveitar as condições diferenciadas e regularizar os seus débitos em atraso, como IPTU e ISS. Os interessados devem comparecer ao Atende Fácil (Rua Major Carlo Del Prete, 651, Centro), de segunda a sexta-feira,… Continue a ler »Prorrogação do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) – São Caetano do Sul