Empresários têm até o dia 31 de janeiro de 2023 para solicitar o enquadramento no Simples Nacional.Se for deferida, a opção retroagirá a 1º de janeiro de 2023. Para optar pelo programa é necessário cumprir as seguintes condições: ☑ Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte☑ Cumprir os requisitos previstos na legislação☑ Formalizar a opção pelo Simples Nacional. Além desses pontos… Continue a ler »Enquadramento no Simples Nacional
A Prefeitura de São Caetano do Sul iniciou o PPD (Programa de Parcelamento de Débitos) 2022. A iniciativa oferece condições diferenciadas para os contribuintes regularizarem os seus débitos em atraso e ficarem em dia com a municipalidade, incluindo a inadimplência dos parcelamentos realizados ao longo dos últimos dois anos. Os interessados em aderir ao PPD devem comparecer ao Atende Fácil (Rua Major Carlo Del Prete,… Continue a ler »Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) 2022 – São Caetano do Sul – no ATENDE FÁCIL
Para receber atendimento basta chamar o número (11) 95220-2974 no app. Por lá você pode acessar serviços de: Documentos pessoais; Bolsa do Povo; CNH; Veículos; Trabalho, Emprego e Previdência; Inscrição de Matrícula; Conferir seus agendamentos; Carteira de vacinação Covid-19; Serviços Eleitorais. O Poupatempo ainda conta com o app Poupatempo Digital e atendimento direto pelo portal https://www.poupatempo.sp.gov.br
O MEI possui uma obrigação que é o pagamento do DAS, Documento de Arrecadação do SIMPLES, conhecido também como SIMPLES Nacional.O pagamento do imposto único garante o funcionamento legal da empresa junto ao governo e também que está em dia com os compromissos fiscais. Ele incorpora um leque grande de impostos como IPI, ICMS, PIS, COFINS, entre outros, e é uma forma de facilitar a vida do… Continue a ler »Como colocar a contribuição mensal do MEI no débito automático.
Portaria publicada no dia 11/11/2022 prorroga para o dia 11/01/2023 para a adequação ao Relatório Espelho de Ponto Eletrônico A Portaria MTP nº 3.717/2022 alterou a Portaria MTP nº 671/2021, prorrogando, até o dia 11/01/2023, o prazo para que os desenvolvedores de programas de tratamento de registro de ponto e usuários se adequem às exigências do sistema de registro eletrônico. O ponto utilizado, a partir… Continue a ler »Adequação ao Relatório Espelho de Ponto Eletrônico foi prorrogada para 11/01/2023.
É necessário o envio de informações ao eSocial , referentes a SST(Segurança e Saúde no Trabalho) :PGR : Programa de Gerenciamento de Riscos PCSMO: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional LTCAT: Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho Os seguintes eventos devem ser cumpridos:S-2210 : Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT – é necessário informar o acidente no momento que ocorre.S-2220 : Monitoramento… Continue a ler »SST – Segurança e Saúde no Trabalho : eventos a serem cumpridos.
A publicação do Convênio ICMS 50/2022, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em 11 de abril deste ano, altera o Convênio ICMS nº 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações… Continue a ler »ICMS – Convênio 50/2022
A emissão da nota fiscal de serviço do Microempreendedor Individual (MEI) foi prorrogada para 3 de abril de 2023, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.O prazo anterior de início era 01° de janeiro de 2023. Com a prorrogação, os contribuintes e os fiscos municipais terão o primeiro trimestre de 2023 para utilizarem facultativamente o sistema da NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica).O adiamento visa dar… Continue a ler »MEI : obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).